Termos de Uso

Bem vindo ao Beduka.com!

A utilização da plataforma BEDUKA será guiada pelos nossos termos de uso, as regras que orientam a gestão e norteiam a relação contratual com o USUÁRIO e as INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

O BEDUKA é uma Plataforma que objetiva ajudar os estudantes a se prepararem para o ENEM, a escolher o curso superior mais adequado ao seu perfil e encontrarem a Instituição de Ensino Superior certa para estudar. O BEDUKA, também é um portal de oferta de bolsas de estudo de Instituições de Ensino parceiras.

Para utilizar o serviço o USUÁRIO não precisa registrar-se, obrigatoriamente, no BEDUKA. No que for pertinente, aplicar-se- á este Termo de Condições, tanto aos USUÁRIO registrados quanto aos não registrados, entendendo-se também que dentro do termo USUÁRIO estão compreendidos todos eles.

Algumas áreas da plataforma exigem o cadastro do Visitante no site para que possam ser acessadas, oportunidade na qual o BEDUKA irá requisitar ao visitante que crie um login, composto por e-mail e senha e informe dados pessoais.

Para utilizar os serviços da Plataforma, você deverá concordar e aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Definições:

• BEDUKA: uma plataforma que ajuda os estudantes a se preparem para o ENEM e a encontrarem uma faculdade pública ou privada, através dos seus diversos serviços como o buscador, o Raio-X, o ENEM VIP, o Beduka Bolsas, etc.
• USUÁRIO: pessoa física que acessa o BEDUKA.
• INSTITUIÇÃO DE ENSINO: instituição de ensino, pessoa jurídica de direito público ou privado, regularmente autorizada para funcionamento.

DESTACAMOS QUE É EXTREMAMENTE IMPORTANTE A COMPREENSÃO COMPLETA E A LEITURA TOTAL DESTE DOCUMENTO.

CAPÍTULO I
- CONDIÇÕES GERAIS -

1.1. Âmbito. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (denominado somente “Termos de Uso” ou “Termos”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos pelo ‘’BEDUKA’’ (assim denominada a seguir ou, simplesmente, “Plataforma”) ou pelas e INSTITUIÇÕES DE ENSINO aos Usuários, que engloba a prestação de serviços através do BEDUKA, que é de propriedade do BEDUKA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA EM EDUCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.173.645/0001-45 e está sob sua responsabilidade e gestão.

1.2. Atuação. O BEDUKA é uma Plataforma que oferece ao Usuário produtos e serviços como o Buscador, Simulado, Blog, Raio-X Beduka, o ENEM VIP e o Beduka Bolsas, nos quais o Usuário pode acessar o BEDUKA para adquirir produtos desejados.

1.2.1. Buscador. O BEDUKA oferece um serviço gratuito com de buscas por faculdades e cursos. O USUÁRIO deve cadastrar o curso desejado e a localização, então o BEDUKA apresenta a relação de todas as faculdades e cursos da região (públicas e privadas), com diversas informações como: endereço, nota do MEC, opiniões de alunos, valores de mensalidades, notas de corte do SISU e do PROUNI, etc. Serviço gratuito.

1.2.2. Simulado. O BEDUKA oferece um serviço temporariamente gratuito com questões do ENEM de todos os anos anteriores, no qual o USUÁRIO poderá fazer o simulado ilimitadamente e testar os seus conhecimentos.

1.2.3. Blog. O BEDUKA oferece gratuitamente conteúdos diversos sobre as matérias do ENEM, conteúdos sobre os programas do governo, resumos, planos de estudos, entre outros.

1.2.4. Raios-X do Beduka. O BEDUKA oferece esse serviço pago, cujo pagamento será feito através do gateway de pagamento WIRECARD (HTTPS://wirecard.com. BR/). Trata-se de um teste completo de perfil comportamental e vocacional. O USUÁRIO poderá responder ao teste on-line e terá o resultado imediatamente.

1.2.5. Beduka Bolsas disponibiliza ofertas de bolsas de estudo de Instituições de Ensino Superior parceiras, mediante pagamento de uma taxa pelo aluno referente ao direito de uso da bolsa, com desconto até o final do curso.

1.2.5. ENEM VIP. É um produto voltado para utilização em Instituições de Ensino que contratam esse serviço conosco para oferecer ao seu público um Simulado do ENEM com a finalidade de ter um relacionamento mais próximo com o estudante.

1.3. Sujeitos. Os USUÁRIOS e INSTITUIÇÕES DE ENSINO poderão se cadastrar no BEDUKA.

1.4. Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, os USUÁRIOS e INSTITUIÇÕES DE ENSINO ficam cientes e concordam que:

(i) Os USUÁRIOS ou INSTITUIÇÕES DE ENSINO ficam cientes que deverão aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade do BEDUKA, para fins de cadastro, controle de acesso e execução de melhorias na Plataforma;
(ii) Clicando na caixa de aceitação dos Termos, exibida na rota de acesso aos Serviços, devem aderir e concordar em se submeter ao disposto nos presentes Termos;
(iii) Caso o USUÁRIO OU INSTITUIÇÃO DE ENSINO deseje interromper o uso do BEDUKA, poderá solicitar a resolução da presente relação contratual e solicitar o apagamento dos seus dados cadastrais, o procedimento será realizado no prazo de 30 (trinta) dias, mediante notificação através do e-mail bedukabolsas@beduka.com, que será respondido em horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira, das 08 às 18hs.
1.5. Violação das Condições. Na eventualidade de um USUÁRIO ou INSTITUIÇÃO DE ENSINO descumprir qualquer das condições aqui previstas, o BEDUKA reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

1.6. Modificações. O BEDUKA se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar os Termos de Uso, sempre com o envio de avisos para ciência do USUÁRIO e INSTITUIÇÃO DE ENSINO, sem qualquer responsabilização do BEDUKA devido a: 1.6.1. Quaisquer modificações efetuadas pelo BEDUKA na plataforma, que entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online.

1.6.2. O USUÁRIO ou INSTITUIÇÃO DE ENSINO deverá aceitar as alterações dos Termos de Uso, caso ocorram, para continuar a utilizar a Plataforma. A aceitação será entendida como tácita caso não haja manifestação em contrário, ou se o USUÁRIO ou INSTITUIÇÃO DE ENSINO continuar acessando a Plataforma normalmente, após o recebimento da notificação da alteração no endereço de e-mail cadastrado no BEDUKA. As modificações não se aplicam a operações que tenham sido feitas antes da publicação destas.

CAPÍTULO II
- MODO DE UTILIZAÇÃO -

2.1. Dinâmica. Após a realização de cadastro, aceite aos presentes Termos de Uso e Política de privacidade, o USUÁRIO ou INSTITUIÇÃO DE ENSINO poderá iniciar a prestação dos serviços e a compra de produtos ofertados no site.

2.1.1. Escolha. O Usuário poderá escolher um produto disponibilizado pelo BEDUKA, seja gratuito ou oneroso, de acordo com o disposto na Cláusula 1.2. e com os preços ofertados no momento da aquisição do produto.

2.2. O USUÁRIO, para utilizar os Serviços da Plataforma, deverá prestar as informações exigidas no momento do cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade, cível e criminal, pela exatidão e veracidade das informações fornecidas, as quais poderão ser verificadas, a qualquer momento, pelo BEDUKA.

2.2.1. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, será enviada notificação ao USUÁRIO ou INSTITUIÇÃO DE ENSINO, permitindo sua correção em tempo hábil de 30 (trinta) dias. Não havendo correção, ou envio de documentos que comprovem tal veracidade, o BEDUKA reserva-se o direito de não concluir o cadastramento ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO ou INSTITUIÇÃO DE ENSINO de utilizar a Plataforma até que a situação de anomalia seja regularizada.

2.2.2. O BEDUKA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar USUÁRIO ou INSTITUIÇÃO DE ENSINO, podendo solicitar dados adicionais e documentos que estime serem idôneos a conferir os dados pessoais informados, assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, aqueles que apresentarem qualquer informação inverídica ou quem o BEDUKA não conseguir contatar para a verificação dos dados.

2.2.3. O BEDUKA se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS ou INSTITUIÇÃO DE ENSINOS. Também atuará o BEDUKA de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO ou INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de qualquer obrigação prevista nos Termos de Uso.

2.3. Uso de Cadastro por Terceiros. Os cadastros na plataforma são individuais e intransferíveis, devendo o BEDUKA ser imediatamente notificada sobre qualquer uso não autorizado de conta de USUÁRIO ou INSTITUIÇÃO DE ENSINO ou qualquer outra violação de segurança, pelo USUÁRIO ou INSTITUIÇÃO DE ENSINO, em tempo hábil, não sendo o BEDUKA responsável por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de “login” e senha por terceiro, com ou sem o consentimento do usuário.

2.3.1. O USUÁRIO ou INSTITUIÇÃO DE ENSINO deverão:
(i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessarem a Internet;
(ii) Tomar outras medidas necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes online e off-line;
(iii) Ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado no BEDUKA, sabendo de suas responsabilidades;
e (iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.

2.3.2. É vedada a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta cadastral do USUÁRIO ou INSTITUIÇÃO DE ENSINO, uma vez que esta é única, individual e intransferível.

2.4. Obrigações dos Sujeitos. Todo USUÁRIO ou INSTITUIÇÃO DE ENSINO da plataforma se obrigam a respeitar estes termos de uso e as leis que regem sua utilização, exclusivamente utilizando-a para os fins a que se destina. O USUÁRIO ou INSTITUIÇÃO DE ENSINO obriga-se, ainda, a:

a) Não divulgar a terceiros seus “login” e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso deliberado de seu cadastro por outros ou para outros, uma vez que estes são pessoais e intransferíveis, devendo notificar o BEDUKA, imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta por terceiros, logo que obtiver conhecimento do fato;

b) Fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente por todo o conteúdo por si informado no cadastro;

c) Não utilizar o BEDUKA de qualquer outra forma que afete sua disponibilidade de uso por outro USUÁRIO ou INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ou de qualquer outra forma que possa danificar, desativar, ou sobrecarregar os servidores ou redes;

d) Não utilizar o BEDUKA para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos termos de uso e/ou pelas normas aplicáveis;

2.5. Obrigações da plataforma. É de obrigação do BEDUKA:

a) Disponibilizar ao USUÁRIO ou INSTITUIÇÃO DE ENSINO os serviços da Plataforma de forma segura e estável;

b) Manter, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante da plataforma visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis;

c) Proteger a confidencialidade de todas as informações dos USUÁRIOS e INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

2.6. Marco Civil da Internet e LGPD. O BEDUKA declara que cumpre, em sua totalidade, todas as disposições e princípios previstos no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965 de 2014) e na Lei nº 13.709/2018.

2.7. Idoneidade. O USUÁRIO ou INSTITUIÇÃO DE ENSINO declara, ao consentir com este documento para utilizar a Plataforma, que detém idoneidade incólume, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de serviços constitui crime, nos termos do artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

CAPÍTULO III
- BOLSAS, PRÉ-MATRÍCULA E MATRÍCULA -

3.1 O BEDUKA disponibiliza aos Usuários de sua plataforma Bolsas de estudo com desconto em mensalidades de Instituições de Ensino Parceiras.

3.2 Salvo o valor da Pré-matrícula, as características e demais condições comerciais de cada Bolsa veiculadas na Plataforma são informadas pela Instituição de Ensino parceira.

3.3 Sobre as informações das bolsas no site:

a) As informações prestadas sobre as Bolsas, Cursos e Instituições de Ensino são atualizadas frequentemente, porém, podem não refletir com exatidão a característica da Bolsa, condições e preços das mensalidades disponíveis no momento da aquisição, que podem sofrer mudanças sem aviso prévio, prevalecendo as informações da instituição.

b) Em caso de divergência entre o valor da bolsa anunciado no site e o informado pela Instituição no momento da matrícula, o aluno poderá solicitar a restituição do valor pago a título de pré-matrícula, que seguirá as regras do reembolso quanto ao prazo e forma, bem como cancelar a matrícula na Instituição. Se o adquirente não se manifestar após a comunicação de divergência dos valores, será presumida a concordância tácita com o valor informando pela Instituição.

3.4 O Usuário entende que: a) Para usufruir da bolsa de desconto junto à Instituição de Ensino, deve garantir, previamente, a aquisição do benefício na plataforma do BEDUKA e efetuar seu pagamento. Adquirida a pré-matrícula no curso escolhido é assegurado o direito ao desconto, desde que cumpridos os requisitos indicados pela Instituição de Ensino na plataforma do BEDUKA;

b) A Pré-matrícula não vale como matrícula no curso, sendo responsabilidade do Usuário cumprir os requisitos impostos pela Instituição de Ensino, incluindo, mas não se limitando à obtenção de notas mínimas em provas de admissão e entrega e assinatura em documentos no prazo estipulado;

c) A Pré-matrícula somente será considerada efetivada após a confirmação do pagamento.

d) O desconto não se aplica às matérias nas quais o Usuário for reprovado e/ou outros casos previamente descritos na bolsa escolhido;

e) O BEDUKA não garante a manutenção do desconto no retorno ou decorrer do curso em caso de trancamento de matrícula, abandono de curso, inadimplência ou sanções acadêmicas e/ou disciplinares com a Instituição de Ensino;

f) Caso a Instituição de Ensino não possua sistema integrado junto à Plataforma do BEDUKA, a Pré-matrícula deverá ser comprovada pelo Usuário, por meio da apresentação do Carta de Pré-matrícula, emitido via Plataforma do Beduka, após confirmado o pagamento;

CAPÍTULO IV
- ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE -

4.1. Restrições. Não é permitido acessar as áreas de programação do BEDUKA, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste web site e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização do BEDUKA, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.

CAPÍTULO V
- REMUNERAÇÃO, CANCELAMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL -

5.1. Remuneração. O BEDUKA poderá passar a cobrar remuneração pelos seus produtos e serviços, de forma parcial ou integral.

5.2. Cancelamento. O BEDUKA se resguardará o direito de suspender o cadastro do USUÁRIO ou INSTITUIÇÃO DE ENSINO até que seja normalizada a situação do Sujeito que descumprir as condições ora pactuadas e, eventualmente, realizar o cancelamento do cadastro.

CAPÍTULO VI
- EXCLUSÃO DE GARANTIAS -

6.1. Disponibilidade. A plataforma está disponível para uso do USUÁRIO e INSTITUIÇÕES DE ENSINO e é oferecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O BEDUKA declina qualquer responsabilidade por garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de retorno financeiro. Além disso, o BEDUKA não garante que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros. O USUÁRIO ou INSTITUIÇÃO DE ENSINO aceita que todo o risco decorrente da sua utilização do BEDUKA é da sua exclusiva responsabilidade.

CAPÍTULO VII
- LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE -

7.1. O BEDUKA responderá exclusiva e limitadamente pelos serviços por si prestados, isto é, as INSTITUIÇÕES DE ENSINO terão autonomia para a prestação de serviços e realização de publicidade dentro e fora do BEDUKA. Sendo assim, o BEDUKA não poderá ser responsabilizada pelo controle técnico ou tentativa de controle de comercial ou de qualidade das INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

7.1.1. O BEDUKA reitera que não constitui com nenhum dos USUÁRIOS ou INSTITUIÇÕES DE ENSINO da plataforma:
(i) sociedade, associação ou representação;
(ii) prestação de qualquer serviço diverso do objeto deste instrumento particular,
e/ou (iii) relação empregatícia.

7.2. Responsabilidade. O BEDUKA não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de:
(i) qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida por um USUÁRIO OU INSTITUIÇÃO DE ENSINO;
(ii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições por um USUÁRIO OU INSTITUIÇÃO DE ENSINO;
(iii) falhas nas conexões;
(iv) problemas no processamento de dados por culpa de terceiros;
(v) por ações do USUÁRIO ou INSTITUIÇÃO DE ENSINO no sistema, tipos de dados visualizados ou relatórios gerados pelos mesmos;
e (vi) pela cópia de dados do sistema, sendo o USUÁRIO ou INSTITUIÇÃO DE ENSINO também responsável por uma cópia própria.

7.2.1. O BEDUKA é uma plataforma que disponibiliza informações das INSTITUIÇÕES DE ENSINO, por conseguinte, o USUÁRIO reconhece que o BEDUKA não terá responsabilidade, ainda que de forma subsidiária, pelos cursos ofertados, preços indicados, quantidade de vagas, matrículas, processo seletivo, descontos, bolsas oferecidas, além das demais informações publicadas pelas INSTITUIÇÕES DE ENSINO parceiras, sendo estas as únicas e integrais responsáveis pelos seus serviços e produtos, assim como por eventuais danos ou prejuízos causados aos USUÁRIOS. Conflitos relativos aos cursos e informações, serviços e aos produtos ofertados pelas INSTITUIÇÕES DE ENSINO deverão ser tratados diretamente entre estas e o USUÁRIO. O USUÁRIO deve levar seus questionamentos e reclamações diretamente para as INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

7.2.2. Todas as informações disponibilizadas pelo BEDUKA são coletadas de fontes de domínio público ou informadas por INSTITUIÇÕES DE ENSINO parceiras, mediante cadastro. O BEDUKA também poderá disponibilizar informações coletadas no próprio site como avaliações de USUÁRIOS, comentários, estatísticas de acesso dentre outras.

7.2.3. Os valores das mensalidades e a oferta de benefícios (bolsas, descontos e financiamentos) são definidos e publicados pelas próprias INSTITUIÇÕES DE ENSINO no BEDUKA. No caso de informações públicas, como os valores das mensalidades, o próprio BEDUKA pode também disponibilizar; porém sempre prevalecerá a informação da INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Estes valores poderão variar de acordo com critérios da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, determinações governamentais, do MEC (Ministério da Educação) ou legais sem aviso prévio. Em caso de eventual divergência prevalecem os valores da INSTITUIÇÃO DE ENSINO parceira, reconhecendo o USUÁRIO que não poderá alegar e pleitear os direitos do Código de Defesa ao Consumidor, eis que a plataforma não oferece produto ou serviço, apenas oferece informações públicas ou das instituições usuárias que alimentam particularmente a plataforma.

7.2.4. As informações prestadas sobre as INSTITUIÇÕES DE ENSINO parceiras na página do BEDUKA são atualizadas frequentemente, porém podem não refletir a exata situação de ensino com relação à disponibilidade de cursos e vagas naquele momento. Além disso, é possível que entre a consulta na página do BEDUKA e a efetivação da sua matrícula possam ter ocorrido modificações no curso escolhido, como, por exemplo, a não formação de turma ou a extinção do curso para aquele semestre, ciente o USUÁRIO que não poderá exigir qualquer responsabilização do BEDUKA.

7.2.5. O BEDUKA não possui controle desses fatores que são internos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, eis que a sua ferramenta se limita apenas à reunião de diversos cursos de uma forma mais cômoda para o USUÁRIO, dentre outras informações sobre o curso e o mercado, além da indicação de benefícios (bolsas, descontos e financiamentos) que pode ser disponibilizado por cada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, diante das informações cadastradas pelas INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

7.2.6. O BEDUKA não será responsável por falsidades ideológicas dos USUÁRIOS ou INSTITUIÇÕES DE ENSINO, bem como, por inverdades ditas sobre qualquer tema abordado nas interações ou imputadas no sistema, que possam resultar em ações prejudiciais.

7.3. Violação de Direito de Terceiros. O BEDUKA não se responsabilizará perante qualquer USUÁRIO ou INSTITUIÇÃO DE ENSINO em relação a qualquer violação de direito de terceiros.

7.4. Danos. Em nenhum caso, o BEDUKA será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da plataforma que o USUÁRIO ou INSTITUIÇÃO DE ENSINO possa sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros.

7.5. Indenização. Os USUÁRIOS e INSTITUIÇÕES DE ENSINO indenizarão o BEDUKA, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma, e pelo descumprimento dos termos de uso e condições e demais políticas da mesma, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

CAPÍTULO VIII
- INATIVAÇÃO DO CADASTRO, DÚVIDAS E SUGESTÕES -

8.1. Inativação Do Cadastro, Dúvidas e Sugestões. Em caso de inativação da conta, dúvida ou sugestões sobre os Termos de Uso do BEDUKA ou qualquer outra informação, o Sujeito poderá entrar em contato com os administradores através do e-mail bedukabolsas@beduka.com, que será respondido em horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 às 18hs.

8.2. Vedação e inativação de cadastro. Como forma de manter a confiança e respeito nesta Plataforma, serão vedados atos ilegais ou incompatíveis com a proposta de zelar pela prestação dos serviços de qualidade. Assim, poderá resultar em suspensão ou inativação do cadastro de Sujeito que incorrer em qualquer das hipóteses elencadas abaixo:

(i) Promoção da violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
(ii) Violação de leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens, sons, movimentos ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações;
e (iii) Quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente e/ou que se caracterizem ilícitos penais.

CAPÍTULO IX
- ENGENHARIA DA PLATAFORMA -

9.1. Aperfeiçoamento. Os USUÁRIOS e INSTITUIÇÕES DE ENSINO concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

9.2. Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A BEDUKA não pretende que o funcionamento do servidor da Plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de sua web site, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções.

CAPÍTULO IX
- ENGENHARIA DA PLATAFORMA -

9.1. Aperfeiçoamento. Os USUÁRIOS e INSTITUIÇÕES DE ENSINO concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

9.2. Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A BEDUKA não pretende que o funcionamento do servidor da Plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de sua web site, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções.

CAPÍTULO X
- TROCAS E REEMBOLSOS -

10.1 O Usuário entende que caso realize a matrícula na Instituição de Ensino e no curso objeto da Bolsa adquirida via Plataforma, o reembolso ou troca da bolsa não será permitido, exceto no caso de não formação de turma.

10.2 Em caso de não formação de turma, exclusivamente, o Usuário deverá entrar em contato com o BEDUKA em até 30 dias corridos contados do início das aulas na Instituição de Ensino e, por meio da apresentação de documento hábil a comprovar a não formação de turma e indicação dos dados pessoais, bancários e bolsa adquirida, solicitar, alternativamente:

I) a devolução do valor pago a título de Pré-matrícula;

II) a troca da bolsa por outra disponível na plataforma;

10.3 Caso o Usuário não realize a matrícula junto à Instituição de Ensino referente à Bolsa objeto da Pré-matrícula, o Usuário poderá entrar em contato com o BEDUKA:

a) Para pré-matrícula relativa a Cursos de Ensino Superior, em até 30 dias corridos após o pagamento da Pré-matrícula ou 30 dias corridos após o início das matrículas na faculdade, o que for maior, indicando dados pessoais, bancários e especificando a bolsa adquirida para solicitar, alternativamente:

I) a devolução do valor pago a título de Pré-matrícula;

II) a troca da bolsa por outra disponível na plataforma;

10.4 Para pagamentos realizados através de boleto bancário, a restituição do valor pago será realizada através de depósito ou transferência bancária para conta corrente de titularidade do Usuário ou de seu representante legal informada no e-mail que será enviado após solicitação de reembolso.

10.5 Para pagamentos realizados através de cartão de crédito, o BEDUKA solicitará o estorno na fatura do cartão de crédito utilizado para a Pré-matrícula do Usuário em até 30 (trinta) dias corridos, contados da solicitação.

10.6 O efetivo recebimento do reembolso como crédito no cartão de crédito informado pelo Usuário dependerá das políticas da administradora responsável pelo cartão de crédito utilizado, ficando o BEDUKA isenta de toda e qualquer responsabilidade.

10.7 Requerida a troca por Bolsa de valor:

a) Inferior à primeira Bolsa adquirida: o BEDUKA possibilitará a troca por meio do reembolso da primeira bolsa e o pagamento da nova bolsa pelo usuário;

b) Superior ao da Bolsa adquirida: o Usuário deverá efetuar o pagamento da diferença.

CAPÍTULO XI
- PROPRIEDADE INTELECTUAL -

11.1. Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão "BEDUKA" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva dos proprietários do BEDUKA, conforme disposto no respectivo ato constitutivo da organização. Da mesma forma, direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial como estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas relacionados a mesma, software, web site, bancos de dados, redes e arquivos. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. Aos proprietários do BEDUKA reservam-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si.

11.1.1. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito dos proprietários do BEDUKA. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.

11.2. Relações com Terceiros. A Plataforma poderá fornecer links de acesso a outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo BEDUKA. Como não possui controle sobre esses sites, o BEDUKA não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do BEDUKA para com esses sites e seus conteúdos.

CAPÍTULO XII
- CONDIÇÕES FINAIS -

12.1. Suspensão e Cancelamento do Acesso. Na eventualidade de um descumprimento por parte de USUÁRIO ou INSTITUIÇÃO DE ENSINO de qualquer disposição dos Termos de Uso, este reconhece e aceita que o BEDUKA pode, sem aviso prévio, interromper ou suspender, temporária ou permanentemente, parte ou a totalidade, do acesso à plataforma.

12.2. Advertências e suspensão. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o BEDUKA poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso de um USUÁRIO ou INSTITUIÇÃO DE ENSINO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo o acesso deste, se:

a) não cumprir com qualquer dispositivo dos termos de uso ou da política de privacidade;

b) descumprir com quaisquer de suas obrigações ou proibições assumidas ao utilizar os serviços da plataforma;

d) utilizar, sem autorização, nome e/ou marca do BEDUKA, em parte ou na sua totalidade, e violar direitos de propriedade intelectual do BEDUKA;

e) não puder ser verificada a identidade ou se qualquer informação fornecida por este estiver incorreta;

f) o BEDUKA entender que a utilização da plataforma, ou qualquer atitude do USUÁRIO ou INSTITUIÇÃO DE ENSINO, tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio BEDUKA, ou tenha a potencialidade de assim o fazer, desde que seja apresentada a devida fundamentação;

12.3. Tratamento dos Dados Pessoais. Para que a Plataforma tenha qualidade e para que o USUÁRIO possa obter resultados de forma rápida e segura, é necessário o fornecimento de dados pessoais, nos termos dispostos na Política de Privacidade do BEDUKA.

12.4. Confidencialidade. Estão protegidas pelo sigilo imposto pelo presente instrumento todas as informações sigilosas, confidenciais ou de propriedade reservada do BEDUKA, inclusive informações fornecidas pelos USUÁRIOS ou INSTITUIÇÕES DE ENSINO, e também dados técnicos ou não técnicos, fórmula, padrão, compilação, programa, dispositivo, método, técnica, desenho, processo, banco de dados, planos financeiros, planos de produtos, base de dados de clientes, histórico de transações, políticas de pagamento, planos estratégicos, dados de performance da empresa ou de parceiros, que não sejam do conhecimento do público geral ou disponíveis ao público em geral, pelo fato de não poderem ser prontamente conseguidas por meios apropriados por tais pessoas e sejam objeto de esforços por parte do BEDUKA visando manter seu sigilo ou confidencialidade.

12.5. Utilização de Dados. O BEDUKA declara que os dados do USUÁRIO ou INSTITUIÇÃO DE ENSINO somente serão utilizados para as finalidades específicas descritas nestes Termos de Uso, bem como, se responsabiliza pelo cumprimento dos deveres previstos no Marco Civil da Internet brasileiro e na Lei Geral de Proteção de Dados, no que diz respeito aos direitos e garantias dos USUÁRIOS.

12.6. Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, deve-se substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável por uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente instrumento. Os Termos de Uso constituem o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substituem e sobrepõem-se a todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto.

CAPÍTULO XIII
- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO -

13.1. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o foro da Comarca Belo Horizonte, Minas Gerais, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por autocomposição.

Atualizado em 01 de Novembro de 2021.