Os atos institucionais foram o instrumento principal utilizado pelos militares entre 1964 e 1969 para institucionalizar a ditadura militar e redesenhar o Estado para evitar que fossem retirados do poder.
Eram decretos presidenciais, com força de lei, capazes de alterar a constituição. Entre as principais medidas adotadas estavam a reformulação do voto, da estrutura partidária, do direito de ir e vir, de livre associação e expressão e a possibilidade de ação violenta contra os opositores.
Alguns vestibulares trazem questões abordando os atos institucionais, e você pode se preparar para respondê-las com um resumo dos principais atos e alguns exercícios.
Quais foram os atos institucionais do regime militar?
Ao todo, o regime militar teve 17 atos institucionais. A maioria deles foi decretada em 1969, durante o governo de Arthur da Costa e Silva.
Eles serviam como ferramentas “acima da Constituição”, permitindo que o governo alterasse leis, cassasse mandatos e suspendesse direitos sem passar pelo Congresso.
Para entender a evolução do regime, é preciso ver como cada ato foi “fechando” o Brasil. O AI-1 deu o golpe, e os seguintes foram eliminando as liberdades por camadas.
Aqui estão as medidas detalhadas dos principais atos:
AI-1 (9 de abril de 1964)
O Ato que rompeu a legalidade e institucionalizou o regime. Suas medidas foram:
- Cassação de Mandatos: o Comando Supremo da Revolução podia cassar mandatos legislativos e suspender direitos políticos por 10 anos sem controle judicial.
- Eleição Indireta: estabeleceu que a eleição para o próximo presidente (Castelo Branco) seria feita pelo Congresso em 48 horas.
- Expurgos: permitiu a demissão de funcionários públicos que fossem considerados “ameaças à ordem”.
- Controle do Orçamento: o Congresso passou a ter apenas 30 dias para votar projetos de lei do governo; se não votasse, o projeto era aprovado automaticamente.
AI-2 (27 de outubro de 1965)
- Extinção de Partidos e Bipartidarismo: todos os partidos existentes (como o PTB, UDN e PSD) foram extintos e instituiu o sistema de dois partidos: a ARENA (governo) e o MDB (oposição consentida).
- Justiça Militar para Civis: civis que cometessem crimes contra a “Segurança Nacional” passariam a ser julgados por generais (Superior Tribunal Militar).
- Intervenção nos Estados: o Presidente ganhou o poder de decretar Estado de Sítio e intervir nos estados sem autorização do Congresso.
AI-3 (5 de fevereiro de 1966)
O Ato que blindou o poder executivo.
- Eleições Indiretas para Governador: O povo parou de votar para governadores; eles passavam a ser escolhidos pelas Assembleias Legislativas (indicados pelo Presidente).
- Prefeitos Nomeados: Os prefeitos das capitais e de cidades consideradas “estratégicas” passariam a ser nomeados pelos governadores, não mais eleitos.
- Fim da Autonomia Municipal: O governo federal passou a controlar as finanças e a segurança das cidades mais importantes do país.
AI-4 (7 de dezembro de 1966)
- Convocação do Congresso: obrigou o Congresso a se reunir em sessão extraordinária para aprovar a Constituição de 1967.
- Pressão Legislativa: o texto da nova Constituição foi escrito pelos militares; o Congresso só podia discutir e votar o que o regime permitia.
- Legitimação: serviu para dar uma aparência de “normalidade legal” ao regime, incorporando os atos anteriores ao corpo da nova lei máxima do país.
AI-5 (13 de dezembro de 1968)
- Fechamento do Legislativo: dava poderes para o Presidente fechar o Congresso, Assembleias e Câmaras quando quisesse.
- Fim do Habeas Corpus: acabou com o direito de habeas corpus para crimes políticos, permitindo que qualquer pessoa fosse presa e mantida incomunicável sem acusação formal.
- Confisco de Bens: o governo podia confiscar bens de cidadãos acusados de enriquecimento ilícito no exercício de cargos públicos.
- Censura Prévia: institucionalizou a censura de livros, músicas, peças de teatro e jornais antes de serem publicados.
- Poder de Demissão Total: o governo podia demitir qualquer servidor público ou juiz sem processo administrativo.
Questões sobre os atos institucionais
Questão 01 – (Fuvest-SP) “No início de 1969, a situação política se modifica. A repressão endurece e leva à retração do movimento de massas. As primeiras greves, de Osasco e Contagem, têm seus dirigentes perseguidos e são suspensas. O movimento estudantil reflui. A oposição liberal está amordaçada pela censura à imprensa e pela cassação de mandatos.”
Apolônio de Carvalho. Vale a pena sonhar. Rio de Janeiro: Rocco, 1997, p. 202.
O testemunho, dado por um participante da resistência à ditadura militar brasileira, sintetiza o panorama político dos últimos anos da década de 1960, marcados:
a) pela adesão total dos grupos oposicionistas à luta armada e pela subordinação dos sindicatos e centrais operárias aos partidos de extrema-esquerda.
b) pelo bipartidarismo implantado por meio do Ato Institucional nº 2, que eliminou toda forma de oposição institucional ao regime militar.
c) pela desmobilização do movimento estudantil, que foi bastante combativo nos anos imediatamente posteriores ao golpe de 64, mas depois passou a defender o regime.
d) pelo apoio da maioria das organizações da sociedade civil ao governo militar, empenhadas em combater a subversão e afastar, do Brasil, o perigo comunista.
e) pela decretação do Ato Institucional nº 5, que limitou drasticamente a liberdade de expressão e instituiu medidas que ampliaram a repressão aos opositores do regime.
Questão 02 – (Cftsc 2010) Durante o período do governo militar (1964 a 1985), era comum a utilização dos chamados Atos Institucionais, impostos pela repressão aos que fossem contrários ao regime. Sobre os Atos Institucionais, é correto afirmar que:
a) os Atos Institucionais representaram o que houve de mais democrático na República Brasileira.
b) os Atos Institucionais eram aprovados pelo Congresso Nacional.
c) os Atos Institucionais pregavam a maior participação da população na vida política do país.
d) os Atos Institucionais tiveram apoio total de todas as classes políticas do país.
e) o mais famoso foi o AI-5 (Ato Institucional nº 5), decretado no governo do Presidente Costa e Silva, que dava amplos poderes ao presidente da República de governar, bem como de suspender várias garantias individuais.
Questão 03 – (Unitau/2018) No cabeçalho do Jornal do Brasil, do dia 14 de dezembro de 1968, aparecia escrito: “Tempo negro. Temperatura sufocante. O ar está irrespirável. O país está sendo varrido por fortes ventos. Máx: 38º em Brasília, Mín: 5º, nas Laranjeiras”.
A qual fato esse texto faz referência?
a) Aprovação do Ato Institucional nº5, que limitou drasticamente a liberdade de expressão e instituiu medidas que ampliaram a repressão aos opositores do governo militar.
b) Aprovação do Ato Institucional nº 2, aprovado pelo Congresso Nacional, que ampliou o medo do perigo comunista.
c) Aprovação da Lei da Censura Federativa, do Ato Institucional nº 1, que coibiu filmes, peças teatrais, livros, músicas, mas que não chegou ao jornal e, por isso, a crítica foi publicada em primeira página.
d) Aprovação dos atos institucionais, que tiveram grande apoio de classes políticas do país, ampliando várias garantias individuais e conferindo amplos poderes ao presidente da República.
e) Aprovação do bipartidarismo, por meio do Ato Institucional nº 1, que eliminou toda forma de oposição institucional ao regime militar.
Questão 04 – (Enem/2010)
Ato Institucional nº 5
Art. 10 – Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.
Art. 11 – Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.
Disponível em: http://www.senado.gov.br. Acesso em: 29 jul. 2010.
Nos artigos do AI-5 selecionados, o governo militar procurou limitar a atuação do poder judiciário, porque isso significava
a) a substituição da Constituição de 1967
b) o início do processo de distensão política
c) a garantia legal para o autoritarismo dos juízes
d) a ampliação dos poderes nas mãos do Executivo
e) a revogação dos instrumentos jurídicos implantados durante o regime militar de 1964
Gabarito das questões sobre os atos institucionais
Confira agora as respostas aos exercícios sobre os atos institucionais. Espero que você tenha ido muito bem!
Lembre-se que as atividades ajudam a memorizar o conteúdo e fazer boas avaliações. E no final existe uma pontuação para saber como está seu conhecimento!
Exercício resolvido da questão 1 –
Alternativa correta: letra e) pela decretação do Ato Institucional nº 5, que limitou drasticamente a liberdade de expressão e instituiu medidas que ampliaram a repressão aos opositores do regime.
Exercício resolvido da questão 2 –
Alternativa correta: letra e) o mais famoso foi o AI-5 (Ato Institucional nº 5), decretado no governo do Presidente Costa e Silva, que dava amplos poderes ao presidente da República de governar, bem como de suspender várias garantias individuais.
Exercício resolvido da questão 3 –
Alternativa correta: letra a) Aprovação do Ato Institucional nº 5, que limitou drasticamente a liberdade de expressão e instituiu medidas que ampliaram a repressão aos opositores do governo militar.
Exercício resolvido da questão 4 –
Alternativa correta: letra d) a ampliação dos poderes nas mãos do Executivo.
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