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Constituição de 1988: o que é, qual a importância e contexto histórico

Entenda a importância da Constituição de 1988!Entenda a importância da Constituição de 1988!

A Constituição de 1988 ou Constituição Cidadã é o documento mais importante e de maior autoridade do Brasil atualmente. Contém as leis máximas que regem todas as outras e foi inaugurada no processo de redemocratização do país, após a Ditadura Militar.

Neste artigo sobre a Constituição de 1988, você encontrará:

  1. O que é uma Constituição?
  2. Qual é a Constituição de 1988?
  3. Antecedentes e Contexto Histórico (Participação popular)
  4. Quais são os direitos garantidos por ela (trabalhista, social, indígena, quilombola)
  5. Estrutura da Constituição

O que é uma Constituição?

Uma Constituição Federal (CF) é a Carta Magna de um país, ou seja, a lei que está acima de qualquer outra e sustenta todas as demais.

Todo Estado-Nação tem uma Constituição, pois ela é o marco zero. Ela define e oficializa a existência daquele país e de seu povo. É por meio dela que todas as coisas são regidas, desde as estruturas jurídicas, econômicas, sociais e até culturais.

O que acontece é que cada país possui uma CF adaptada a sua história, ao seu modelo de governo (monarquista ou republicana, socialista ou liberal, conservadora ou progressista, democrática ou autocrática …) e ao contexto histórico em que foi formada.

Vamos conhecer a Constituição da República Federativa do Brasil.

Qual é a Constituição de 1988?

A Constituição de 1988 é aquela que rege atualmente todo o Brasil. Ela também é conhecida como Constituição Cidadã por causa do contexto histórico em que se iniciou: foi  durante a redemocratização do Brasil, logo após a Ditadura Militar (1964-1985).

Desde a independência do Brasil, esta é a 7° constituição que nosso país teve. Se levarmos em conta o período desde a queda da monarquia e a instauração da República, é a 6° que tivemos.

Essa constituição é um marco em relação aos direitos dos cidadãos brasileiros, porque garantiu liberdades civis e deveres do Estado de forma muito clara, poética e consistente, como nunca tinha se visto antes. Inclusive, ela é admirada internacionalmente. 

Ainda assim, recebe algumas críticas por ser “inchada” e por não ser posta totalmente em  prática. Você deve notar que existe uma grande diferença entre a prática e a teoria!

  • Vamos conhecer o contexto histórico para depois aprofundar nas características dela:

Antecedentes e Contexto Histórico

O período da história brasileira que antecedeu a promulgação (instituição de forma democrática) dessa constituição foi a Ditadura Militar

Para entender melhor tudo o que aconteceu, é bom que você leia o artigo específico sobre esse período. Mas, para facilitar as coisas, vamos colocar um breve resumo:

Na década de 50 o mundo vivia uma bipolarização por causa da Guerra Fria, e os brasileiros temiam uma tentativa de tomada de poder pelos socialistas

A solução que a maioria do povo brasileiro quis foi um governo militar que fosse provisório. Porém, depois de assumir o poder, muitos militares não quiseram abandoná-lo e implantaram uma ditadura. 

O Regime Militar pode ser dividido em 2 fases: expansão do autoritarismo (1964-1974) e a reabertura política (1974-1985).

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Expansão do autoritarismo 

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Na primeira fase, foram outorgados (impostos) os 5 Atos Institucionais (AI). Eles eram uma espécie de lei que passava em cima das outras. 

Eles modificaram pontos específicos da lei, normalmente restringindo as liberdades civis (dos cidadãos) e beneficiando quem estava no poder. 

Foi nesse período que se consolidou a censura política e cultural.

Também houve o “milagre econômico” com os investimentos externos e crescimento do PIB. Além disso, o Brasil ganhou a Copa Mundial de Futebol. 

Tudo isso foi usado como propaganda para tentar manter o governo.

Mas você já deve ter ouvido falar que as questões sociais ficaram de lado, logo depois veio uma crise do petróleo, recessão econômica e uma hiperinflação

Se antes já havia opositores ao governo, aqui a resistência ficou ainda maior. Muitas pessoas que pediram pelo início do regime juntaram-se na luta pelo seu fim, devido à tirania que estavam vivendo.

Reabertura política

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Diante do cenário de crises em diversos setores, os governantes que sucederam esse primeiro momento notaram que não era possível continuar como estavam.

Por outro lado, também não queriam admitir uma derrota e “entregar os pontos” de uma vez. Assim começamos a segunda fase, que corresponde ao início do fim desse regime!

Esse período é chamado de Redemocratização Brasileira e você pode conferir o artigo completo sobre o assunto!

Mas para ficar por dentro, já te adiantamos que aqui começou a haver uma transição no modo de governo. 

Os AIs foram revogados, começou a haver abertura política com a volta de partidos e expressões populares públicas, houve o movimento das “Diretas Já” pedindo pelo voto direito, etc.

Essa flexibilização não queria o fim do governo militar em si, mas uma forma de passar por aquela situação e acalmar a resistência. 

Porém, foi o cenário perfeito para que os cidadãos brasileiros se unissem e lutassem pela democracia.

Como ocorreu a participação popular na elaboração da Constituição de 1988? (Assembleia Constituinte)

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Mesmo com a pressão popular, as eleições para presidente de 1985 foram indiretas, ou seja, o Congresso escolheu o presidente. O escolhido pelo Colégio Eleitoral foi Tancredo Neves, indicado por Minas Gerais, cujo vice-candidato era José Sarney.

Aconteceu que Tancredo era apoiado popularmente e sua eleição despertou mais esperança na população. Nessa época, surgiu a expressão “Nova República” para identificar o regime que substituiria a ditadura militar e era a promessa de momentos melhores.

Porém, Tancredo morreu e quem assumiu o governo foi Sarney. Em 1986, durante seu governo, houve eleições para o Congresso Nacional (deputados e senadores). 

Os 559 eleitos formaram a Assembleia Constituinte, um grupo que ficou responsável por elaborar a nova Constituição que seria adotada no país, após essa transição.

A maioria dos constituintes eram de partidos do “Centro Democrático”. O presidente da Constituinte foi Ulysses Guimarães, e essa reunião contou com a presença de importantes políticos, como o futuro presidente Fernando Henrique Cardoso.

Depois de mais de 19 meses de Assembleia, no dia 05 de outubro de 1988, a promulgação da CF de 88 foi marcada pelo discurso de Ulysses Guimarães:

“A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança. Que a promulgação seja nosso grito: Muda para vencer! Muda, Brasil!”

Durante esse processo, os setores da sociedade acompanharam de perto com manifestações e pedidos, ajudando até mesmo no desenho, implementação e controle de políticas públicas.

A reivindicação por maior participação da sociedade foi encaminhada como proposta de garantia à iniciativa popular.

Quais são os direitos garantidos pela Constituição de 1988? (Características)

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A Constituição de 1988 se caracteriza por ser amplamente democrática. Com ela, a noção de direitos e deveres, cidadania e voto foram consolidadas no povo brasileiro,

As vezes é considerada “liberal” no sentido de garantir direitos aos cidadãos, enquanto indivíduos autônomos. Mas não confunda com o liberalismo

Como essa é uma constituição que veio de todo um conjunto da sociedade, ela carrega uma mistura de características de cada pensamento político (ora conservadora, ora progressista).

Assim, se por um lado ela valoriza as liberdades individuais, por outro ela é Estatizante

Isso significa que ela possui um nível de centralização alta, por colocar muita coisa sendo controlada pelo Estado (todos os níveis de saúde, educação, economia, trabalho, família, infância, jurisdição, infraestrutura, etc.)

Veja alguns dos direitos garantidos:

Direitos Sociais

A Constituição de 1988 dedicou um capítulo específico aos direitos sociais. Elas são estabelecidos no artigo 6º como: 

“são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados na forma desta …”

Direitos Trabalhistas

Embora Vargas tenha sido o primeiro a elaborar direitos trabalhistas, essa constituição consolidou esses direitos além de rever e acrescentar outros:

  • O abono de indenização de 40% do FGTS na demissão e o seguro-desemprego
  • O abono de férias e o 13º salário para aposentados
  • Jornada semanal de 44 horas, quando antes era de 48 horas
  • Licença maternidade de 120 dias e licença paternidade de 5 dias
  • Direito à greve e a liberdade sindical

Direitos Humanos

Também o campo dos Direitos Humanos foi consolidado na atual constituição do país:

  • Fim da censura dos meios de comunicação
  • Liberdade de expressão
  • Direito das crianças e adolescentes
  • Eleições diretas e universais com dois turnos
  • Direito ao voto para os analfabetos
  • Voto facultativo aos jovens entre 16 e 18 anos
  • Racismo como crime inafiançável
  • Proibição da tortura
  • Igualdade de gênero
  • Regulamentação do trabalho feminino

Direitos da população Indígena

A Carta Magna de 1988 determinou que os índios teriam a posse das terras que ocupavam no momento, bem como aquelas que eles tradicionalmente ocupavam.

Também garante ao Estado o direito de legislar sobre os índios e garantir a preservação dos seus costumes, línguas e tradições.

Direitos dos Quilombolas e Afrodescendentes

Também foi na Constituição de 1988 que o direito de posse às terras ocupadas por remanescentes de Quilombos foi reconhecido. 

Outro fator importante foi a preservação e reconhecimento formal da cultura afro-brasileira como uma das bases da identidade brasileira.

Outros exemplos de direitos diversos

  • Sistema presidencialista de governo, com eleição direta em dois turnos para presidente
  • Transformação do Poder Judiciário em um órgão verdadeiramente independente, apto inclusive para julgar e anular atos do Executivo e Legislativo
  • Intervencionismo estatal e nacionalismo econômico
  • Assistência social, ampliando os direitos dos trabalhadores
  • Criação de medidas provisórias, que permitem ao presidente da República, em situação de emergência, decretar leis que só posteriormente serão examinadas pelo Congresso Nacional
  • Ampla garantia de direitos fundamentais, que são listados logo nos primeiros artigos, antes da parte sobre a organização do Estado.

A Constituição de 1988 costuma ser muito utilizada como argumento nas redações dos vestibulares, mas é preciso saber citá-la para colocar a fonte certinho!

Estrutura da Constituição Federal

A Constituição de 1988 se inicia com um Preâmbulo, ou seja, um trechinho que informa o conteúdo e intenções daquele documento. Leia- o abaixo:

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:…”

Depois, está estruturada em 9 títulos, que são subdivididos em capítulos, artigos e incisos:

  • Título I – Princípios Fundamentais
  • Título II – Direitos e Garantias Fundamentais
  • Título III – Organização do Estado
  • Título IV – Organização dos Poderes
  • Título V – Defesa do Estado e das Instituições
  • Título VI – Tributação e Orçamento
  • Título VII – Ordem Econômica e Financeira
  • Título VIII – Ordem Social
  • Título IX – Disposições Gerais

Elas também possui algumas partes que são chamadas de “cláusulas pétreas”, aquelas que não podem ser alteradas:

  • O Sistema Federativo do Estado
  • O voto direto, secreto, universal e periódico
  • A separação dos poderes
  • Os direitos e as garantias individuais

Com exceção das cláusulas pétreas, algumas mudanças no texto da constituição estão previstas por lei (podem acontecer) usando a emenda constitucional. 

Neste caso, as propostas vêm de partidos ou de iniciativas populares com abaixo-assinados relevantes. Depois, elas são votadas e passam pelo complexo sistema de níveis jurídicos até ser aprovada ou não. Isso costuma demorar alguns anos!

Com 25 anos de idade, a CF de 88 já tinha 75 emendas constitucionais.

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